- Os Termos e Condições apresentados, estabelecem e regulam a relação entre o software GestAssisTec, marca registada com propriedade da empresa TecniMobile Unip. Lda, NIPC 508 064 538, inscrita na Conservatória de Registo de Oliveira de Frades, com sede na Av. Dr. Arménio Maia 8, 3680-115 Oliveira de Frades, doravante designada por GestAssisTec e o cliente, devidamente identificado junto da nossa empresa, doravante designado por Cliente no âmbito da utilização do software de gestão de assistências técnicas GestAssisTec, produzido pela TecniMobile, Unip. Lda. Os Termos e Condições que ora se enunciam consideram-se amplamente difundidos, e sempre atualizados, pelo sítio web do GestAssisTec, podendo ser acedido através da página oficial em https://gestassistec.com.

- Ao utilizar o GestAssisTec através do seu sítio web, o Cliente declara ser imputável e maior de idade. Caso o Cliente seja uma empresa ou instituição, o utilizador declara estar legalmente em representação daquela na celebração de uma eventual subscrição. Em ambos os casos, a utilização dos serviços do GestAssisTec representa a aceitação tácita dos presentes Termos e Condições. Os dados de subscrição deverão ser completos e verdadeiros, sendo da responsabilidade do utilizador a atualização dos mesmos sempre que ocorra alguma alteração que os modifique. O fornecimento de informações que se venham a verificar como falsas, poderá determinar o encerramento imediato da conta subscrita, sem que haja lugar a qualquer devolução de valores pagos ou indemnização pela perda de dados, sem aviso prévio ao utilizador.

Objeto

- Estes Termos e Condições estabelecem as condições gerais de fornecimento do software GestAssisTec e do respetivo acesso em regime de SaaS (Software as a Service/software como serviço) e em cloud, o que doravante, será designado por Serviço, mediante o pagamento correspondente às condições contratadas nos planos disponíveis no momento da subscrição. O processamento do mencionado pagamento simboliza o momento de celebração de contrato entre as partes. O modelo de funcionamento em cloud significa que o utilizador deverá dispor de ligação à internet sempre que queira utilizar o programa e durante os períodos de utilização.

- O Serviço inclui a utilização de um software de gestão de assistências técnicas de equipamentos eletrónicos.

- O GestAssisTec pode, a todo o momento, alterar as condições do objeto destes Termos e Condições sendo que a utilização posterior do serviço por parte do Cliente representa a aceitação das alterações entretanto introduzidas.

Características do Serviço

- O Cliente escolherá, no momento da subscrição e através de conjuntos pré-formatados, apelidados de planos, as características do serviço a ser fornecido bem como do espaço temporal em que o serviço contratado deverá vigorar. O Cliente poderá fazer upgrade da sua conta GestAssisTec em permanência e de forma automática, bem como downgrade no final do intervalo temporal contratado.

- O primeiro mês de utilização do serviço será considerado período de experiência pelo que será de utilização gratuita. O período de utilização gratuita cessa antes dos trinta dias de experiência por comunicação do Cliente ou por aquisição antecipada de um dos planos ao dispor. O período de experiência servirá também para que o utilizador se certifique de que o GestAssisTec se adequa aos seus modelos de operações, nunca podendo o GestAssisTec ser chamado a efetuar adequações específicas do software. Inclui-se também neste primeiro mês de utilização o período experimental previsto na legislação aplicável, de 14 dias para a celebração de contratos à distância.

- Caso o Cliente pretenda, poderá fazer durante este período uma utilização já real do programa, com todas as funcionalidades e recursos.

- O contrato que por este meio se estabelece é liquidado a priori, preferencialmente através de pagamento por via de cartão de débito, crédito ou virtual, renovando-se automaticamente mensalmente, até que o Cliente decida cancelar a subscrição. Os valores contratados são garantidos até ao final do ciclo de subscrição contratado sendo o valor de renovação o que se encontrar publicitado no site na data-fim do ciclo de subscrição contratado.

- A utilização do GestAssisTec pressupõe continuidade no pagamento a partir da ativação da conta, que se concretiza 30 dias após a data de inscrição e do primeiro pagamento.

- O GestAssisTec poderá alterar os preços sem aviso direto a cada Cliente, sendo que estas alterações de preço não têm efeitos retroativos, mas aplicar-se-ão à subscrição e renovação de serviços. Será dada publicidade a estas alterações no site do GestAssisTec em https://gestassistec.com

- Para a resolução do contrato basta deixar de utilizar a conta do GestAssisTec

- O Serviço pode ser suspenso sempre que haja necessidade de fazer upgrades ou correções ao serviço disponibilizado, sendo que a equipa de desenvolvimento do GestAssisTec irá procurar que as mesmas ocorram em períodos pós laboral. Estas correções e atualizações e as quebras de serviço que lhes dão origem fazem parte integrante do modelo de software em cloud e são integralmente subscritas pelo Cliente. Não haverá lugar a qualquer ressarcimento ao Cliente decorrente destas falhas de serviço sendo que o Cliente aceita ainda não responsabilizar contratualmente o GestAssisTec por qualquer dano que delas decorra.

- Os dados colocados online são da inteira responsabilidade do Cliente que assume o risco por eventuais perdas decorrentes de problemas de comunicação/ conexão à web entre o terminal do Cliente e os servidores GestAssisTec. Para os dados convenientemente carregados no GestAssisTec, são disponibilizados backups redundantes e geograficamente distantes, realizados várias vezes ao dia.

- Perante as possíveis falhas anunciadas, o Cliente assume o risco pelas falhas de serviço que não possam ser direta e comprovadamente imputáveis ao GestAssisTec. Além deste risco, o Cliente assume também o risco de má utilização ou extravio das credenciais de acesso ao serviço que poderão resultar em perdas de dados e cancelamento da conta.

- O GestAssisTec determina a sua reserva de propriedade intelectual do software GestAssisTec aos elementos que não sejam carregados pelo Cliente no software, referindo-se concretamente, mas não se limitando a elementos de desenho e outros elementos visuais, textos, código utilizado na programação, etc. O Cliente só poderá fazer uso dos elementos mencionados e outros mediante autorização escrita do GestAssisTec.

- O Cliente não poderá em caso algum solicitar adaptações pontuais para a utilização do serviço, já que o modelo de comercialização do GestAssisTec prevê a disponibilização como serviço a um conjunto alargado de Clientes. O GestAssistec é disponibilizado sob a condição "as is", ou seja com as caraterísticas/condições disponibilizadas no momento da subscrição.

- No caso de haver lugar ao encerramento definitivo do serviço, o GestAssisTec remeterá essa informação ao Cliente, com 30 dias de antecedência, mediante notificação para o email fornecido no momento de subscrição. Também para o email fornecido no momento de subscrição serão enviados todos os dados que constem da conta do Cliente no momento de encerramento definitivo de serviço, em formato de listagem XLS/CSV.

- Salvo os contratos de revenda e de afiliação especificamente celebrados, é expressamente proibido a cedência onerosa ou gratuita do serviço subscrito a terceiros.

Dados

- Para efeitos de estruturação de serviço, restringe-se a um único NIF (Número de Identificação Fiscal) a utilização de cada conta GestAssisTec. Decorrente, a alteração deste elemento identificativo apenas é permitido na fase inicial de utilização, enquanto a conta GestAssisTec não tiver qualquer documento emitido ou enquanto não tiver recebido qualquer pagamento. A partir da ocorrência das ações identificadas no ponto anterior, toda a informação fiscal produzida fica associada ao NIF em uso na conta GestAssisTec, não sendo possível a sua alteração. A necessidade de utilização de um novo NIF determina a criação de uma nova conta GestAssisTec.

- O GestAssisTec garante a segurança e a privacidade de todos os dados inseridos corretamente no GestAssisTec. Os dados inseridos serão mantidos numa base de dados em ambiente inviolável, sujeito aos mais apertados controlos e restrições de acesso. Apenas os responsáveis técnicos da nossa empresa têm acesso aos servidores em que o software GestAssisTec está alojado. A ligação ao GestAssisTec faz-se através de certificado de segurança com encriptação a 256 bits, o que significa que os seus dados estarão sempre protegidos de terceiros.

- O Cliente tem sempre acesso à sua conta GestAssisTec através de um conjunto de credenciais que deverão ser mantidas em segurança e atualizadas. As credenciais são constituídas pelo e-mail de registo da conta ou outro que venha a ser associado à conta GestAssisTec e uma palavra passe que será definida pelo utilizador e que poderá ser recuperada através do endereço de e-mail no momento associado à conta GestAssisTec.

- Os dados solicitados no momento da subscrição serão apenas utilizados na relação comercial do GestAssisTec com o Cliente e em caso algum esses dados serão fornecidos a terceiros. Também a estes dados é garantido o acesso para atualização e cancelamento mediante solicitação escrita. É no âmbito desta relação que o GestAssisTec poderá enviar a todos os clientes inscritos no GestAssisTec informações comerciais sobre mais produtos da empresa.

- De acordo com o plano subscrito, a conta de dados do Cliente pode suportar mais do que um utilizador. O Cliente subscritor é responsável pela permissão de acesso à conta de utilizadores terceiros por si credenciados, fazendo ou não parte da entidade subscritora.

- Todas as peças de hardware afetas ao serviço GestAssisTec têm monitorização permanente, para acautelar possíveis catástrofes e outros acontecimentos disruptivos. Sempre que se verifique um acontecimento disruptivo que coloque problemas de continuidade, serão repostos os dados em backup previamente recolhidos. O intervalo entre os dados recolhidos e os dados colocados online nunca ultrapassarão as 24H. O Cliente aceita este intervalo entre backups como fazendo parte integrante do serviço e declina responsabilizar civil ou criminalmente o GestAssisTec. por eventuais perdas de dados no espaço temporal atrás definido.

- Sempre que se verifique a resolução do contrato por causas orgânicas, é garantido ao utilizador um período máximo de 90 dias para que possa recuperar as informações colocadas na plataforma, findo o qual os dados serão definitivamente eliminados.

Suporte Técnico

- O suporte técnico do serviço do GestAssisTec será preferencialmente prestado por ticket, através da conta de cliente. O suporte será sempre prestado de forma gratuita, reservando-se ao GestAssisTec o direito de classificar as questões de suporte técnico, consoante as prioridades de resolução, ou o que pertence ou não a esta categoria de questões. Os contactos para a prestação de assistência técnica são o e-mail suporte@gestassistec.com. A prestação de assistência técnica será realizada pela ordem de chegada dos pedidos a cada um dos canais de assistência e condicionada pelo número de técnicos disponíveis pelo que terá um condicionamento maior fora dos horários de expediente (9h30 às 19h00). Excluem-se deste regime de prestação de apoio as contas GestAssisTec que tenham esta valência contratada diretamente com o agente GestAssisTec a que a conta se encontre relacionada.

- Todas as paragens de serviço que sejam motivadas por questões técnicas previstas para o correto funcionamento do serviço, ou para melhoramento do mesmo, serão comunicadas ao Cliente sempre que possível.

- O Cliente compromete-se a ter conhecimentos suficientes para fazer solicitações de assistência técnica, receber e interpretar as correspondentes respostas através dos meios indicados para a prestação da assistência técnica ao Serviço, não podendo, em caso algum o Cliente solicitar a intervenção presencial de um técnico para a assistência que solicitar.

- O GestAssisTec compromete-se a que nenhuma prestação de assistência fique sem resposta inicial por um prazo maior do que 96h. É condição para a prestação de assistência que o Cliente não seja devedor nem esteja em atraso com qualquer pagamento.

- O GestAssisTec obriga-se ainda a substituir todos os componentes de hardware que impeçam o bom funcionamento do serviço com a maior brevidade possível. Este procedimento não terá qualquer custo adicional para os clientes utilizadores do Serviço.

Condicionamentos à prestação de serviço

- Os serviços contratados por este meio podem ser cancelados, suspensos ou eliminados caso sejam verificados uma ou mais das seguintes ações:

> Tentativas de acesso a dados alheios;

> Pesquisas não anunciadas e não autorizadas a eventuais vulnerabilidades do software GestAssisTec e do hardware que o aloja;

> Interferência intencional no bom serviço do hardware e do software do Serviço GestAssisTec.

- Ao Cliente compete assegurar e acautelar a correta utilização de dados de terceiros. Sempre que o GestAssisTec receba informação sobre utilização abusiva de dados de terceiros por parte de um Cliente, adquire automaticamente o direito de suspensão da conta de utilização até averiguação da veracidade dos dados recebidos. Se a utilização abusiva se verificar, o GestAssisTec adquire o direito de terminar a conta do Cliente, sem direito a qualquer devolução das importâncias pagas e sem este adquirir direito a qualquer indemnização pela perda de dados e informações.

- É também proibida a colocação de qualquer script que necessite de assumir o root dos servidores, ou que possam interferir com o funcionamento dos mesmos. Da mesma forma é ainda proibida a execução de ações de cracking, hacking ou phishing.

- Para o esclarecimento de qualquer dúvida sobre os presentes Termos de Serviço deverá ser colocada para info@gestassistec.com.

Ligações Externas

- O GestAssisTec disponibiliza conteúdos através de plataformas externas, e sobre os quais pendem termos de utilização específicos.

Todos os vídeos disponibilizados através da plataforma YouTube e outras, regem-se pelos seus Termos de Serviço, que devem ser consultados nas respectivas páginas dessas mesmas plataformas.

Documento criado em: 10-MAI-2023.

Última actualização: 28-Jul-2023.